Todos os anos no período da quaresma, a CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil) apresenta a Campanha da Fraternidade como uma via de conversão quaresmal, “ Um caminho pessoal comunitário e social que viabilize a salvação paterna de Deus”. Neste ano a C.F. tem como tema “Fraternidade e políticas públicas” e lema tirado do livro do profeta Isaías “Serás libertado pelo direito e pela justiça.” 

O objetivo geral da C.F. 2019 é levar a uma maior participação popular no que se refere às políticas públicas, com inspiração na palavra de Deus e na Doutrina Social da Igreja buscando dar força à cidadania e ao bem comum.

Em linhas gerais, políticas públicas são ações ou programas desenvolvidos pelo Estado a fim de assegurar ou colocar em prática direitos que são previstos na Constituição Federal ou em outras leis.

Segundo apresenta-nos o Texto-Base da C.F. 2019, é preciso entender que as Políticas Públicas são um conceito recente, por isso, sua conceituação é ainda variada, está ligada ao contexto sócio político e que se desenvolve conforme seus atores sociais (Estado, sociedade civil, movimentos etc.). Portanto, podem estar voltadas à educação, saúde, economia, mulheres, entre outros. A partir desse conceito podemos dizer que as políticas públicas oferecem soluções específicas para problemas sociais. “[...] Ela é ação do Estado que busca garantir a segurança e a ordem, por meio da garantia dos direitos[...]”. 

O parágrafo 21 do Texto-Base da C.F. 2019 resume o conceito dizendo que as políticas públicas [...] não são somente ações do governo, mas também a relação entre as instituições e os diversos atores, sejam individuais ou coletivos (consumidores, empresários, trabalhadores, corporações, centrais sindicais, mídia, entidades do terceiro setor), envolvidos na solução de um determinado problema [...]

As primeiras iniciativas no campo do Ensino Superior foram implementadas no Brasil somente no século XIX. Enquanto outros países da América Latina já acumulavam relevante experiência na oferta do ensino de terceiro grau, o Brasil iniciou sua atuação de forma tímida, centralizada e concentrada nos centros urbanos de destaque, oferecendo um serviço com acesso restrito às elites, reforçando as desigualdades, profundamente, enraizadas na sociedade. Nesse compasso, Estado e mercado cresceram por grandes períodos em um ritmo de equilíbrio e com estruturas parecidas. No entanto, ao longo do século XX e, sobretudo, após os anos 1980, pelos efeitos das substantivas reformas produzidas no âmbito estatal para redução de seu tamanho e, por outro lado, com o crescimento da demanda por maior profissionalização e formação, houve larga expansão do setor privado, que, nos dias atuais, predomina enquanto provedor do Ensino Superior no país, seja na modalidade presencial, seja a distância. Com isso, o Estado, além de atuar de forma direta no campo do Ensino Superior, nas áreas de ensino, pesquisa e extensão, também, acumula a atribuição importante de regular a oferta do setor privado, garantindo princípios de acesso e qualidade.

Com a repercussão das transformações sociais, políticas e econômicas advindas com a redemocratização e a promulgação da Constituição Federal de 1988, o Ensino Superior passou por substantivas mudanças, com efeitos positivos para a inclusão de novos públicos, outrora marginalizados desse universo, e para a interiorização de suas ofertas. Trata-se de uma nova configuração que tem desafiado as universidades, públicas e privadas, em suas estruturas físicas e, também, no âmbito de seus projetos pedagógicos. Como exemplos, podemos citar o Programa de Financiamento Estudantil - FIES (iniciado em 2001), o Programa Universidade para Todos - PROUNI (lançado em 2001 e institucionalizado em 2005), o Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais - Reuni (de 2007) e a Lei de Cotas, política de ação afirmativa e reserva de vagas nas universidades públicas de todo o país para estudantes negros e pardos, oriundos de escola pública e com baixa renda (Lei 12.711/2012). [...].

A partir dessa CF, fica para nós o desafio de analisar as políticas existentes no campo do ensino superior, estarmos atentos para que não se suprimam ou reduzam políticas já implantadas e que se criem políticas públicas novas para responder a demandas não atendidas.