Uma audiência pública que discute o Projeto de Lei 7.639/2010, que dispõe sobre definição, qualificação, prerrogativas e finalidades das Instituições Comunitárias de Educação Superior (ICES) ocorreu na manhã desta quarta-feira (26) na Universidade Católica de Pelotas (UCPel). O encontro foi proposto pelo deputado federal Luiz Noé, relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. O material apresenta as universidades comunitárias como instituições públicas não-estatais, instituindo uma nova modalidade de qualificação das instituições de ensino superior do terceiro setor e disciplinando o vínculo delas com o poder público.
Em visita às universidades comunitárias, Noé colhe subsídios para redigir seu relatório, que será entregue em outubro. Os representantes da UCPel mostraram-se favoráveis ao projeto, que deverá ampliar o acesso a verbas públicas, principalmente em relação a projetos de pesquisa e extensão, que antes eram de difícil alcance ou mesmo inacessíveis para instituições comunitárias.
O deputado falou sobre a importância histórica das universidades comunitárias, que, especialmente no Rio Grande do Sul e em Santa Catarina, cumpriram o papel de formação de profissionais que em outros locais do país teve incentivo do Estado. Segundo o parlamentar, as comunitárias respondem por 75% da educação superior nos dois estados.
Com a expansão do ensino público, lembrou, houve o que chamou de “sombreamento” na estrutura já formada. “O serviço das comunitárias vem complementar, não disputar com as estatais. Não é só o ensino público que é bom. Tem que haver parceria”, comentou.
De acordo com o projeto, a instituição comunitária poderá também receber recursos governamentais para atividades de interesse público, ter direito a apresentar propostas de prestação de serviço público e realizá-las. O termo supõe compromissos, metas e avaliação de desempenho, e instâncias de controle para a boa execução da parceria.
Apoio
O reitor da UCPel, José Carlos Bachettini Júnior, disse que o projeto de lei regulamenta e deixa as universidades comunitárias mais próximas das estatais. “Hoje estamos em um ‘limbo’ entre o público e o privado. Mas temos a marca da comunidade pela ampla presença com atuação qualificada de mais de 36 mil egressos e no principal qualificador, que é o ‘ensinar atendendo’”, pontuou.
De acordo com ele, além de fomentar empregos diretos e indiretos e mobilizar diversos setores da economia e promoverem uma série de ações com a população, sem fins lucrativos, as instituições comunitárias são equiparadas a faculdades privadas que fazem educação como negócio. A proposta do projeto de lei traria distinção, valorização e oportunidades para as instituições comunitárias.
Ao mesmo tempo, salientou o reitor, o projeto possibilitaria uma melhor utilização do dinheiro público, já que, em vez de criar novas estruturas públicas, o governo poderia utilizar os serviços das comunitárias.
A expectativa é que a matéria seja votada pelos senadores até o fim do ano e que o sistema esteja em operação na prática até 2014.
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