Na última segunda-feira (24), o professor Jairo Halpern defendeu sua dissertação de Mestrado junto ao Programa de Pós-Graduação em Política Social da Universidade Católica de Pelotas (UCPel). O trabalho trata da possibilidade das Comissões de Conciliação Prévia (CCP) atuarem como meio de ampliação do acesso à justiça. As Comissões foram instituídas pela Lei nº 9.958/00, a qual inseriu os artigos 625-A até 625-H na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
A pesquisa trabalha com a hipótese das CCP atuarem como uma opção viável de se chegar à solução de conflitos trabalhistas. “É claro que esta não é a única forma, mas como há uma previsão legal, presente na CLT, pode ser uma alternativa para intermediar os conflitos que resultam das relações de trabalho”, aponta Halpern.
No Brasil, o Judiciário é procurado para a solução de todo e qualquer conflito, mas existem casos que podem ser solucionados no âmbito dessas Comissões. “Esse processo contribui, ainda, para fortalecer tanto os sindicatos de representação trabalhista quanto de categorias econômicas”, ressalta o pesquisador. As Comissões podem ser criadas nas esferas empresariais ou sindicais, possuindo posição paritária (metade dos seus membros é indicada pelo empregador e a outra metade eleita pelos empregados).
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