Em nove de outubro de 2012, com a promulgação da Lei 12.723, o governo federal sinalizou positivamente para a criação de lojas francas - free shops - em cidades localizadas nas zonas de fronteira do Brasil. Situação que ocorre, por exemplo, na região que faz divisa com o Uruguai. Preocupada em avaliar os possíveis conflitos de relação entre as cidades-gêmeas do Chuí/Brasil e do Chuy/Uruguay, a egressa do curso de Administração da Universidade Católica de Pelotas (UCPel), Keli Barcellos Garin, debruçou-se sobre este tema durante a realização do seu Trabalho de Conclusão de Curso (TCC).
Dos 14 representantes de free shops questionados na pesquisa, apenas quatro consideraram a medida ruim, alegando o possível aumento da concorrência. Os demais entrevistados, no entanto, ressaltaram questões positivas, como o acréscimo na oferta de emprego e o estímulo ao turismo.
Na época de implementação do projeto, o governo alegou estar incentivando o consumo de produtos nacionais por parte do turista estrangeiro. Essa posição se justifica pela isenção das taxas de importação, devido à cobrança de um preço menor em relação ao valor de mercado. Sob este mesmo argumento, os produtos importados também podem ser adquiridos com suspensão de tributos nas lojas francas.
No entanto, Keli argumenta que os free shops não estão totalmente livres de tributos. “Existem taxas. São inferiores em relação aos impostos, mas há uma parte a ser paga”, diz. No caso do Uruguai, uma delas é a tarifa de aduana. Somente em 2012, estima-se que esta cotação tenha atingido a cifra de nove milhões de dólares. “São valores interessantes para uma cidade pequena, ainda mais considerando que a verba advém desse ramo de atividade. Geram-se expectativas para ambos os lados, com possibilidade de aumento do turismo, de empregos e de melhorias estruturais nas cidades”, explica Kelli.
Por outro lado, na avaliação da ex-acadêmica da UCPel, o objetivo da Lei só será cumprido se os comerciantes puderem crescer com as mesmas oportunidades e se as lojas francas forem abertas nas diversas localizações possíveis.
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