A regulamentação da Lei 12.881/2013, tem mais uma etapa nesta semana. Nesta terça e quarta-feira (3 e 4), será realizada, em Brasília, reunião da Frente Parlamentar em Defesa das Universidades Comunitárias que vai discutir a regulamentação da lei como forma de garantir políticas públicas de acesso e permanência aos estudantes na educação superior de qualidade no Rio Grande do Sul. 

O reitor da Universidade Católica de Pelotas (UCPel), José Carlos Pereira Bachettini Júnior, está participando, junto de representantes das diversas instituições que integram o consórcio, e com as bancadas federais de Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

No mês de agosto, o Conselho Nacional de Educação (CNE) aprovou uma resolução que regulamenta a lei. Entretanto, ainda há necessidade da publicação do decreto que efetiva os direitos previstos. O tema volta a ser debatido na quarta-feira, dia 4, quando os representantes das instituições se reúnem no CNE.

Entre os benefícios previstos com a regulamentação da norma está a possibilidade do recebimento de recursos orçamentários do poder público, de participar de editais de órgãos governamentais de fomento e ter prioridade em políticas de expansão do acesso e permanência na universidade.

Redação Marcela Santos