Nesta segunda-feira (19), o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou o Decreto de Regulamentação da Lei nº 12.881/2013 - que foi construída e sancionada em 2013. O ato, realizado em Brasília, contou com a presença do ministro da Educação, Camilo Santana; da reitora da Universidade de Passo Fundo (UPF) e vice-presidente do Consórcio das Universidades Comunitárias Gaúchas (Comung), Bernadete Maria Dalmolin; além de reitores de universidades gaúchas. A Universidade Católica de Pelotas (UCPel) integra o Comung.
A Lei estabelece a definição, a qualificação, as prerrogativas e as finalidades das Instituições Comunitárias de Educação Superior. Entre as prerrogativas previstas estão o acesso a editais de órgãos governamentais de fomento direcionados às instituições públicas; o recebimento de recursos orçamentários do poder público para o desenvolvimento de atividades de interesse público; além da possibilidade de atuação das comunitárias como alternativas na oferta de serviços públicos, nos casos em que estes não sejam prestados diretamente por entidades estatais.
Para o reitor da UCPel, José Carlos Pereira Bachettini Júnior, a regulamentação representa um avanço decisivo, pois assegura, de forma democrática, a participação das instituições comunitárias em certames públicos e parcerias. “A assinatura regulariza a participação da Instituições Comunitárias de Educação Superior em editais públicos, verbas públicas, parcerias com o setor público em todas as esferas, bem como sua prestação de contas, visando qualificar e expandir a educação superior através do ensino, pesquisa e extensão”, entende.
Conforme Dalmolin, após anos de trabalho incansável, a regulamentação representa um marco histórico, que trará fôlego e esperança ao ensino superior no Brasil. “Formamos milhões de profissionais que fortaleceram cadeias produtivas, produziram ciência e converteram conhecimento em políticas públicas e inovação, fazendo com que o desenvolvimento chegasse de forma orgânica ao interior, transformando municípios e regiões”, ressalta.
