Definição, qualificação, prerrogativas e finalidades das Instituições Comunitárias de Educação Superior (ICES) estão no foco do Projeto de Lei 7639/2010, considerado um marco regulatório sobre o funcionamento das universidades comunitárias brasileiras. Relator do projeto, o deputado federal Luiz Noé estará na Universidade Católica de Pelotas (UCPel) na próxima quarta-feira (26), às 9h, para uma Audiência Pública.
A ocasião será um espaço para que Noé, que é membro titular da Comissão de Educação e Cultura da Câmara, esclareça à comunidade acadêmica e ao público em geral os objetivos do texto. Sugestões e críticas para aperfeiçoar o PL também serão aceitas. O projeto está baseado no artigo 213 da Constituição Federal, que reconhece as escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas, tornando-as instituições públicas não-estatais. A expectativa é de que a lei seja votada pelos senadores até o fim de 2012.
De acordo com o parlamentar, a proposta é criar uma maneira de se ter vínculo legal, disciplinando o contato com o Estado, principalmente na promoção da pesquisa e extensão, sem mexer com a estrutura organizacional das universidades. "As audiências contribuem, também, no sentido de que a comunidade acadêmica se sente parte do processo. É uma legislação bem importante, e trazendo isso até eles, todos podem ver o impacto que o projeto pode causar tanto nas instituições, quando na própria comunidade local e regional", disse o deputado, que já realizou audiências semelhantes em outras universidades comunitárias do Rio Grande do Sul.
Na UCPel, a atividade ocorrerá na sala 425C, no Campus I (rua Gonçalves Chaves, 373).
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