Não apenas professores, técnicos e alunos que podem assinar o manifesto em defesa da Lei nº 12.881/2013, que trata da definição, qualificação e finalidade de diversas Instituições Comunitárias de Ensino Superior (ICES) no Brasil. Agora a comunidade em geral também pode participar, no link

Uma das proposições previstas na legislação, que ainda não saiu do papel, é a participação dessas instituições no orçamento da União para políticas públicas estudantis (bolsas de estudo), nos editais de órgãos governamentais de fomento e do Ministério da Educação.

A Universidade Católica de Pelotas (UCPel) é uma dessas instituições. O reitor José Carlos Pereira Bachettini Junior defende a brevidade na tramitação da legislação. “Ela permitirá que as universidades participem de verbas públicas para pesquisa, ensino e extensão, e também de financiamentos para os alunos. Sua regulamentação será fundamental para o estímulo a um programa de manutenção de estudantes nas universidades comunitárias”, declara. 

A tramitação inclui a notificação do Conselho Nacional de Educação (CNE) regulamentando a lei, na aprovação pelo Ministério da Educação, bem como na chancela do presidente da República. ”Tal medida é fundamental para assegurar o futuro dessas instituições e o de milhares de estudantes e suas famílias, e, com isso, garantir que continuem a desempenhar seu papel crucial no desenvolvimento educacional, social e econômico, essencial para a reconstrução Rio Grande do Sul”, completa o reitor. 

Ainda de acordo com Bachettini, as universidades comunitárias, além de fornecerem um ensino de alta qualidade, são referência na produção de ciência e no auxílio às comunidades que as cercam. “São, também, marcadas por um ensino mais humanizado, que não forma apenas mão- de-obra técnica, mas cidadãos que compreendem seu papel na sociedade”, aponta. Portanto, são importantes ferramentas para o desenvolvimento nacional. Investir nas universidades é investir nas regiões onde elas estão inseridas, porque todo o dinheiro volta para as comunidades, fazendo a diferença na vida de milhares de pessoas e contribuindo para a formação e  os sonhos de muitos jovens brasileiros, o de concluir o Ensino Superior.

Professores, técnicos e acadêmicos estão convidados a assinar o manifesto, que pede para que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva acolha a resolução do CNE e promulgue, com urgência, o Decreto de Regulamentação da Lei das ICES. O documento está disponível até o dia 31 de agosto.

Alunos assinam neste link 

Professores e Técnicos neste link 

Redação Marcela Santos