A Universidade Católica de Pelotas (UCPel) comunica aos alunos beneficiários do Financiamento Estudantil (Fies) do Governo Federal e demais interessados no tema que o processo de negociação das Instituições Comunitárias de Ensino Superior (ICES) com o Ministério da Educação (MEC) ainda permanece aberto. No entanto, até o presente momento esse diálogo não tem evoluído.

Buscando um retorno efetivo por parte do Governo Federal, a Associação Brasileira de Universidades Comunitárias (ABRUC) entrou com dois processos administrativos, protocolados no MEC e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no dia 27 de fevereiro de 2015. O conteúdo de uma delas é referente a esclarecimentos sobre a manutenção da trava de 6,4%, uma vez que não há nenhuma publicação oficial que a legitime. A segunda ação, protocolada na mesma data, solicita pontualmente a retirada da trava estabelecida pelo MEC, levando em consideração que o reajuste das mensalidades está amparado na lei nº 9.870/1999.

Já no dia 3 de março de 2015 foram protocoladas no FNDE as planilhas de custo das ICES, para análises específicas, levando em consideração de que o percentual de 6,4% é contrário à legislação vigente e que as planilhas de custo das Instituições Comunitárias refletem a veracidade e a transparência dos custos das referidas instituições.  

A UCPel reitera que a baliza para toda a discussão está na legitimidade da Lei nº 9.870/1999, que regulamenta o reajuste das mensalidades das Instituições de Ensino, conforme a variação de custos com pessoal e custeio geral da instituição. Também destaca que todas suas ações estão alinhadas com a ABRUC e a Associação Nacional de Educação Católica (ANEC), mantendo um procurador em Brasília-DF, que tem atualizado a UCPel diariamente, conforme cada movimento do MEC, FNDE e das novas investidas das entidades representantes das ICES.