No Brasil, a não ser a pena de morte, o divórcio é a única forma jurídica de dissolver o casamento válido, permitindo que os cônjuges venham a contrair novas núpcias. Assim descreve a lei 6.515/77. Antes os trâmites eram espaçados, o que tornava a demora mais acentuada. Mas, conforme a lei 11.441 do dia 04 de janeiro deste ano, separações, divórcios e conversões de separações em divórcio podem ser feitas através de escrituras públicas em tabelionato.
Na última quinta-feira (17), às 16h, a Assistência Judiciária da Universidade Católica de Pelotas (UCPel) realizou no Cartório Lorenzzi, o primeiro divórcio através da lei homologada em janeiro deste ano. Este tipo de procedimento só poderá ser levado adiante, se entre as partes envolvidas não houver letígio ou filhos menores ou incapazes. Todo o procedimento é realizado através de escritura pública, da qual constarão as disposições relativas a descrição e a partilha dos bens comuns – neste caso se houver - e pensão alimentícia, se os cônjuges quiserem ou requererem, e, ainda, a retomada do nome de solteiro ou a manutenção do nome de casado. Esta escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis.
A Assistência da UCPel presta este tipo de atendimento através de estagiários onde é feita a elaboração do expediente (todos os dados do casal necessários para se fazer o rascunho da petição) que é encaminhada ao cartório e este analisa os documentos encaminhados para se poder marcar uma data para lavrar-se a escritura definitiva. Este tipo de escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei.
Após todo procedimento necessário, os dados encaminhados são avaliados antes pelo professor/orientador, professor Cícero Haical. Para o professor Cícero “Este tipo de prática é importantíssima para a Universidade Católica e para os alunos que dela participam pois eles começam a ter acesso as práticas do Direito e conhecer cada uma de suas especialidades”. Na sessão no cartório, devem estar presentes o casal, o estagiário responsável pelo processo e, o advogado responsável que acompanha o caso.
A Assistência Judiciária da Universidade Católica funciona junto a Escola de Direito, no prédio do Santa Margarida (Anchieta, 1274) e funciona de segunda à sexta das 8h ás 12h e das 13h30 às 18h30. Aos sábados funciona das 8h às 13h. Mais informações sobre os serviços prestados pela Assistência podem ser obtidas através do telefone (53) 2128.8070.
